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Estatutos Sociais

Título – I

Capítulo I

Da Organização

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS – APEOP

ESTATUTOS

Título – I

Capítulo I

Da Organização

Art. 1 – A Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas – APEOP, fundada em 1960, é uma pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos possuindo seus atos constitutivos registrados sob o nº 504 do livro A-1 de Pessoas Jurídicas no Segundo Ofício de Títulos e Documentos de Curitiba, Estado do Paraná, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas nº 4.088, Bairro Vila Izabel, CEP 80.240-041, havendo sido constituída com a finalidade de desenvolver estudos, coordenar e aprimorar atividades dos seus associados no sentido de conseguir melhor e mais duradouro mercado de trabalho, pugnar pelos interesses de seus associados e pela inteira solidariedade da classe, colaborando com os Poderes Públicos e com as Associações Profissionais, no sentido de atender aos elevados interesses nacionais. O prazo de duração é indeterminado e ilimitado o número de associados. O seu âmbito de atuação é o Estado do Paraná.

§ Único – A Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas, usará a sigla APEOP, e reger-se-á pelos presentes Estatutos, que substituem os anteriores a partir da sua aprovação pela Assembléia Geral.

Das finalidades

Art. 2 – São finalidades da APEOP:

I. Zelar pelos interesses de seus associados, representá-los perante os Poderes Públicos Federais, Estaduais, Municipais, da Administração Direta ou Indireta, em assuntos atinentes às atividades da classe;
II. Colaborar com os Poderes Públicos, nos estudos dos problemas relacionados com projetos e construções, conservação, manutenção, privatizações e concessões de serviços e/ou obras públicas, bem como consultoria técnica de engenharia, procurando trazer benefícios à comunidade e assegurar mercado de trabalho a preços justos para as empresas associadas;
III. Pugnar, no sentido da harmonização dos interesses da Administração Pública contratante, com os interesses das empresas associadas;
IV. Promover e estimular estudos, iniciativas, projetos, regulamentos e alterações quaisquer que possam contribuir para o desenvolvimento básico, técnico, econômico, financeiro e social das atividades de seus associados;
V. Incentivar o aperfeiçoamento dos processos de engenharia, consultoria e privatização de empresas ligadas ao setor público, concessões e das Parcerias Público Privadas, incentivando ações que visem à eliminação de desperdícios, a interação com o meio-ambiente e a redução de custos, colaborando com os Poderes Públicos e organizações de pesquisas e meio-ambiente, visando beneficiar os associados e a sociedade como um todo;
VI. Manter intercâmbio com sociedades, sindicatos, entidades de pesquisas relacionadas ou afins com os objetivos desta Associação;
VII. Estabelecer canal de comunicação de suas atividades, aos sócios, parceiros e contratantes, de forma dinâmica e atua;
VIII. Zelar obrigatoriamente pela ética empresarial;
IX. Impetrar Mandados de Segurança Coletivos, para defesa de direitos e interesses de seus associados, cabendo ao Conselho Diretor, depois de notificado o Conselho Consultivo, aprovar em reunião extraordinária, a decisão da medida, independentemente de ratificação assemblear, que terá eficácia para todos os associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos.

Capítulo II

Da Composição

Art. 3 – A Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas, é composta dos seguintes órgãos:

I. Assembléia Geral;
II. Conselho Diretor;
III. Conselho Consultivo;
IV. Conselho Fiscal.

Da Administração

Art. 4 – A Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas, será administrada pelo seu Conselho Diretor com subordinação à Assembléia Geral.

Capítulo III

Da Assembléia Geral

Art. 5 – A Assembléia Geral será soberana em suas decisões, que deverão ser tomadas em consonância com os presentes Estatutos. Suas deliberações serão tomadas mediante convocação prévia e precedidas da necessária publicidade, em primeira convocação, por maioria absoluta de votos em relação ao número de associados votantes; em segunda convocação, uma hora depois, por maioria simples de votos dos associados presentes.

§ Único – para as deliberações a que se referem os inciso II e IV do Art. 6º, será necessária a aprovação por voto de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria qualificada dos associados adimplentes, ou com menos de 1/3 (um terço) dos associados adimplentes nas convocações seguintes.

Art. 6 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I. Eleger os administradores;
II. Destituir os administradores;
III. Aprovar as contas;
IV. Alterar os Estatutos;
V. Julgar quaisquer atos do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, sempre que contrários aos Estatutos;
VI. Julgar os recursos que lhe forem inerentes;
VII. Autorizar a dissolução da APEOP.

§ 1º – Compete ainda à Assembléia Geral:

I. Autorizar a alienação ou gravame de ônus real de quaisquer bens da APEOP;
II. Autorizar concessão de título de associado de categoria Honorário, mediante proposta regular do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo;
III. Julgar quaisquer atos do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, sempre que contrários aos Estatutos, sendo apta para destituí-los;

§ 2º – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Diretor ou pelo 1º Vice-Presidente, salvo quando estes forem partes diretamente interessadas em qualquer dos assuntos que motivaram sua convocação, quando então será presidida por um dos membros do Conselho Consultivo, indicado por aclamação do próprio Conselho Consultivo.

Capítulo IV

Da Assembléia Geral Ordinária

Art. 7 – A APEOP reunir-se-á anualmente em uma Assembléia Geral Ordinária, convocada para a primeira quinzena de dezembro na qual o Conselho Diretor, por seu Presidente apresentará a proposta orçamentária para o exercício seguinte, a iniciar-se em primeiro de janeiro, indicando claramente a origem e aplicação dos recursos financeiros da entidade.

§ Único – A APEOP reunir-se-á também anualmente, até vinte e oito de fevereiro, para apreciação das contas do exercício anterior, findo em trinta e um de dezembro, na qual o Conselho Diretor, por seu Presidente apresentará um relatório de suas atividades, a prestação de contas do exercício, devidamente elaborada por Contador credenciado.

Da Assembléia Geral Extraordinária

Art. 8 – A APEOP reunir-se-á em Assembléia Geral Extraordinária sempre que houver necessidade de se deliberar sobre assuntos de magno interesse dos associados. A Assembléia Geral Extraordinária será precedida de convocação na forma seguinte:

I. Por ato do Presidente do Conselho Diretor;
II. Por ato do Presidente do Conselho Diretor atendendo obrigatoriamente requerimento da maioria dos membros do Conselho Consultivo;
III. A requerimento de no mínimo 15 (quinze) dos associados adimplentes na data da solicitação, os quais especificarão previamente o motivo do pedido de convocação.

§ Único – A convocação das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias será feita através da imprensa local em jornal de circulação em âmbito estadual, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e ainda através de circular dirigida aos associados, sendo que esta poderá ser enviada por fax ou meio-eletrônico, desde que devidamente registrados os envios.

Capítulo V

Do Conselho Diretor

Art. 9 – O Conselho Diretor, será constituído por um Presidente, um 1º Vice-Presidente e 07 (sete) Vice-Presidentes Setoriais, eleitos dentre os representantes dos empresários associados, para um mandato de 04 (quatro) anos, com as seguintes atribuições e competências:

I. Zelar pela observância dos Estatutos e pela execução das deliberações tomadas pela Assembléia, levando sempre em consideração os pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;
II. Organizar ou modificar o Regimento Interno da APEOP, quando julgar necessário, precedido de parecer do Conselho Consultivo;
III. Supervisionar todas as atividades e interesses da APEOP;
IV. Decidir a admissão, suspensão e eliminação de associados, observando o regramento dos Estatutos;
V. Elaborar e fazer cumprir o orçamento para o exercício seguinte, e submeter à Assembléia Geral, o relatório e contas do exercício anterior;
VI. Conceder licença a seus membros, de até 30 dias úteis;
VII. Prestar informações à Assembléia Geral, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal;
VIII. Indicar os integrantes das Diretorias que forem criadas de acordo com o Regimento Interno;
IX. Criar e extinguir órgãos subsidiários;
X. Reunir-se com o Conselho Consultivo, ordinariamente, pelo menos duas vezes por ano;
XI. Deliberar pela contratação de banca jurídica para impetrar Mandados de Segurança Coletivos, de acordo com item IX do Capítulo I, desde que haja recurso financeiro compatível, expressamente declarado pelo Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, ou ainda, que haja cotização efetiva entre os associados requerentes, condição que deverá estar expressa no contrato a ser firmado com a banca jurídica;
XII. Referendar a indicação do Superintendente Executivo;
XIII. Deliberar pelo enquadramento de associados na condição de INATIVO, de acordo com os critérios estabelecidos neste estatuto.

§ Único – O Conselho Diretor reunir-se-á obrigatoriamente ao menos uma vez ao mês, sendo que as deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, verificando-se previamente a presença do número mínimo de 5 (cinco) membros.

Do Presidente do Conselho Diretor

Art. 10 – Ao Presidente do Conselho Diretor compete:

I. Diligenciar no sentido de que a APEOP cumpra as finalidades para as quais foi criada;
II. Representar a Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
III. Zelar pela execução das deliberações tomadas pelo Conselho Diretor e pelas Assembléias Gerais, Ordinária ou Extraordinária;
IV. Fiscalizar a observância dos Estatutos e do Regimento Interno;
V. Convocar as Assembléias, eleições e reuniões do Conselho Diretor, bem como a presidência destas reuniões;
VI. Votar e exercer o voto de desempate nas reuniões do Conselho Diretor;
VII. Assinar com o Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, balanços, documentos contábeis, onde a assinatura do representante legal da entidade for necessária, cheques e quaisquer documentos que impliquem pagamento ou responsabilidade da APEOP. No impedimento ou ausência do Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, com o 1º Vice-Presidente do Conselho Diretor;
VIII. Indicar o Superintendente Executivo da APEOP para aprovação do Conselho Diretor;
IX. Indicar, ad referendum do Conselho Diretor, no caso de impedimento, licença ou vacância de qualquer Vice-Presidente, a sua substituição por acumulação de um Vice-Presidente ou Membro do Conselho Fiscal,
X. Supervisionar todas as Vice-Presidências.

Do 1º Vice-Presidente do Conselho Diretor

Art. 11 – Ao 1º Vice-Presidente do Conselho Diretor compete:

I. Substituir o Presidente, em seus impedimentos ocasionais, nas licenças, na ausência temporária ou vacância do cargo;
II. Exercer as funções administrativas delegadas pelo Presidente;
III. Colaborar com o Presidente nos atos de representação da APEOP;

Dos Vice-Presidentes Setoriais

Art. 12 – Aos Vice-Presidentes da APEOP, correspondem as seguintes Vice-Presidências setoriais:

I. Administrativa-Financeira;
II. Capital e Região Metropolitana;
III. Edificações;
IV. Infraestrutura de Transporte;
V. Saneamento;
VI. Obras Especiais;
VII. Energia e Telecomunicações.

Do Vice-Presidente Administrativo-Financeiro

Art. 13 – Ao Vice-Presidente Administrativo-Financeiro compete:

I. Programar, controlar e dirigir todas as atividades Administrativas e Financeiras da APEOP;
II. Substituir o 1º Vice-Presidente do Conselho Diretor em caso de impedimento, licença, ausência ou vacância do cargo;
III. Assinar em conjunto com o Presidente do Conselho Diretor, documentos contábeis, contratos, cheques e quaisquer documentos que impliquem em responsabilidade da APEOP;
IV. Dirigir e coordenar os trabalhos de interesses dos associados da Categoria Fornecedores;
V. Apresentar ao Conselho Diretor, balancetes mensais, balanços anuais, bem como projeções financeiras;
VI. A gerência de Recursos Humanos;
VII. Elaborar os documentos de prestação de contas e orçamentos que o Conselho Diretor solicitar.

Dos Demais Vice-Presidentes Setoriais

Art. 14 – Aos Vice-Presidentes dos setores relacionados no artigo 13º dos presentes estatutos compete:

I. Dirigir seu respectivo setor;
II. Representar a APEOP, juntamente com o Presidente ou 1º Vice-Presidente do Conselho Diretor, perante os órgãos administrativos contratantes de seu respectivo setor;
III. Criar e supervisionar diretorias dentro de seus respectivos setores;
IV. Atuar em defesa dos associados pertencentes ao setor, coordenando suas atividades.

§ 1º – Os Vice-Presidentes Setoriais devem apresentar ao Conselho Diretor, periodicamente, relatório sobre as atividades específicas do setor que dirigem, submetendo-o à aprovação da maioria.

§ 2º – Ocorrendo o surgimento de uma nova atividade empresarial específica entre os associados, e que não se enquadre dentre as Vice-Presidências Setoriais já existentes, esta nova atividade ficará afeta àquela Vice-Presidência de setor que mais se aproximar por atribuição ou função, a critério do Conselho Diretor.

Da Superintendência Executiva

Art. 15 – Ao Superintendente Executivo, cargo não eletivo e sim de designação do Conselho Diretor, compete:

I. Assessorar o Conselho Diretor;
II. Representar a instituição perante outras entidades de classe, conselhos dos quais a APEOP faça parte, órgãos da administração pública, sempre que designado pelo Presidente e Vice-Presidente Setorial;
III. Participar e secretariar, quando solicitado, das reuniões do Conselho Diretor, das sessões das Assembléias Gerais, redigindo as atas ou notas de reunião respectivas;
IV. Manter sob sua responsabilidade e guarda informações de caráter interno da entidade;
V. Organizar e manter atualizado o cadastro geral das Empresas associadas, bem como os dados referentes a seus representantes junto a APEOP;
VI. A vigência do contrato de prestação de serviços do Superintendente Executivo será limitada ao prazo de vigência do mandato do Conselho Diretor que o efetivou.

Capítulo VI

Do Conselho Consultivo

Art. 16 – O Conselho Consultivo é constituído por todos os ex-Presidentes do Conselho Diretor, desde a fundação da APEOP, e que, findos os seus respectivos mandatos, o integrarão vitaliciamente e em nome próprio, independentemente de vínculo empresarial e de quaisquer outras eleições.

§ Único – Integram também o Conselho Consultivo os ex-Primeiros Vice-Presidentes que tenham exercido a Presidência por qualquer tempo.

I. Equiparam-se aos Vice-Presidentes, os Diretores ou Vice-Presidentes Administrativos, que na vigência do Estatuto anterior, tenham exercido o cargo de Presidente da APEOP;
II. Equiparam-se aos Primeiro Vice-Presidentes, os Vice-Presidentes que na vigência das versões anteriores do Estatuto, tenham exercido o cargo de Presidente da APEOP.

Art. 17 – Ao Conselho Consultivo compete:

I. Exercer a função consultiva, em alto nível e sempre que for solicitado pelo Presidente do Conselho Diretor;
II. O Conselho Consultivo poderá requerer ao Presidente do Conselho Diretor, que o atenderá, a convocação de Assembléia Geral para decidir sobre problemas relacionados com a gestão da APEOP;
III. Aprovar o Regimento Interno e suas alterações;
IV. Reunir-se, ordinariamente, com o Conselho Diretor, pelo menos duas vezes ao ano.
V. Designar a Junta Eleitoral que atuará nas eleições do Conselho Diretor, sendo seus nomes divulgados quando da publicação do Edital de Convocação.
VI. Emitir parecer específico quanto ao Requerimento de Impugnação de Chapa Registrada para concorrer às eleições da entidade.

Capítulo VII

Do Conselho Fiscal

Art. 18 – Art. 18 – Ao Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e de três suplentes eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, competirá a fiscalização efetiva e a emissão de parecer sobre a gestão financeira, para ser submetida à apreciação da Assembléia Geral.

§ Único – Constituem-se também atribuições e competências do Conselho Fiscal:

I. Emitir parecer sobre o orçamento da APEOP, para o exercício financeiro;
II. Opinar sobre despesas extraordinárias, balancetes mensais e balanço anual;
III. Reunir-se ordinariamente uma vez por ano, em conjunto ou não com o Conselho Diretor, e extraordinariamente sempre que for necessário;
IV. Emitir parecer sobre o balanço do exercício financeiro;
V. Integrar o Conselho Diretor, na pessoa de um de seus membros, este indicado pelo Presidente, em substituição a qualquer Vice-Presidente Setorial, quando chamado para tal, em virtude de vacância do cargo.

Capítulo VIII

Dos Associados

Art. 19 – A APEOP compreende as seguintes categorias de associados:

I. FUNDADORES, assim definidos aqueles que ingressaram nos quadros da Associação, até 10 (dez) dias anteriores às eleições realizadas na segunda quinzena de setembro/1963;
II. EFETIVOS, aqueles que foram admitidos posteriormente à fundação e os que vierem a ser admitidos na forma do presente Estatuto, conforme as seguintes classes:
a. Construtores;
b. Prestadores de serviços da área de engenharia;
c. Consultores técnicos da área de engenharia;
d. Concessionários de obras ou serviços públicos;
e. Adquirentes de bens ou serviços privatizados.
III. FORNECEDORES, aqueles que ingressarem na Associação nesta categoria observado o Parágrafo Único do Art. 21;
IV. HONORÁRIOS, pessoas físicas, que tenham prestado relevantes serviços a APEOP, e que venham a receber esta distinção mediante proposta regular do Conselho Diretor em conjunto com o Conselho Consultivo, e aprovação da Assembléia Geral.
V. INATIVOS, os associados que deixarem de efetuar o pagamento das mensalidades da APEOP por prazo superior a 03 (três) meses, conforme estabelecido no Artigo 30º.

Art. 20 – Poderá ser admitido como associado qualquer empresário que participe de atividade ligada ao ramo de Engenharia, no Estado do Paraná, desde que preste serviços para a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal, que preencha os requisitos do Estatuto da APEOP, e que haja sido previamente aprovado em reunião do Conselho Diretor.

§ Único – A todo empresário fornecedor de materiais de construção e de veículos, máquinas e equipamentos em geral, assiste o direito de candidatar-se a associado, devendo ser inscrito no quadro próprio da APEOP sem direito a voto ou a ser votado.

Da Admissão de Associados

Art. 21 – O candidato a associado deve apresentar seu pedido de admissão, preenchendo proposta em formulário próprio da APEOP, instruindo-o com os seguintes documentos:

I. Comprovação de que possui matriz ou filial no Estado do Paraná. Em caso de filial a mesma deverá estar instalada no Estado há mais de 01 (um) ano, exceção feita às sociedades constituídas em tempo inferior a este.
II. Contrato Social e alterações, se houverem;
III. Prova de habilitação legal para o exercício da atividade de Engenharia, mediante certificado de registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CREA-PR, no tocante aos associados da classe Construtores e Prestadores de Serviços da Área de Engenharia;
IV. Prova de habilitação legal para o exercício da atividade profissional, quando necessário, para as demais classes de associados;
V. Prova de haver prestado caução da jóia de admissão junto à tesouraria da APEOP;
VI. Nome ou qualificação do representante ou dos representantes do empresário junto a APEOP;
VII. Certidão de que executou e concluiu a contento obra ou serviço de engenharia, para a classe de Construtor e Prestadores de Serviço na Área de Engenharia; ou executou projetos de consultoria, para a classe de Consultores técnicos.

§ 1º – Em caso de não admissão do pretendente, o valor caucionado será devolvido ao mesmo, mediante despacho do Presidente do Conselho Diretor.
§ 2º – A desistência do associado, após sua admissão, implicará na perda do valor caucionado.
§ 3º – A desistência será caracterizada pela falta de pagamento da jóia de admissão, seja por falta de fundos da caução deixada na tesouraria, seja por inadimplemento de parcelas da mesma.

Art. 22 – Os candidatos à admissão ao quadro associativo serão propostos por cinco associados da mesma classe em que estiverem pleiteando registro, que estejam em pleno gozo de suas prerrogativas, ou seja, não inclusos na categoria de INATIVOS. A proposta será julgada pelo Conselho Diretor, após receber parecer do Relator que for designado pelo Presidente do referido Conselho; o Relator pedirá previamente, a inclusão na pauta dos trabalhos, do pedido de admissão que lhe foi distribuído.

Art. 23 – O Conselho Diretor, obrigatoriamente levará em consideração, para admissão de novos associados, a conveniência, a oportunidade, as vantagens sociais que o empresário ingressante trará à comunidade, e o possível benefício de aprimoramento da técnica que no momento estiver sendo utilizada no setor a que pretende ingressar o proponente.

§ Único – A admissão condiciona-se ao pagamento das taxas e jóia de admissão determinadas no Regimento Interno vigente à época da solicitação de ingresso.

Capítulo IX

Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 24 – São direitos dos associados Fundadores e Efetivos:

I. Tomar parte, votar e ser votado, nas Assembléias Gerais;
II. Requerer ao Conselho Diretor, com outros associados, em número superior a 15 (quinze) sócios adimplentes à época do requerimento, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;
III. Beneficiar-se dos serviços da APEOP dentro das condições estatutárias;
IV. Solicitar o apoio da Associação para a defesa de seus direitos e interesses.

§ 1º – O pedido de apoio deverá ser dirigido por escrito ao Conselho Diretor, que o analisará e decidirá conforme os interesses de toda a classe, não cabendo recurso da decisão.

§ 2º – O exercício dos direitos assegurados aos associados está vinculado à comprovação, pelo titular, de quitação de todas as suas obrigações pecuniárias para com a APEOP, inclusive mensalidades e valores provenientes de serviços de Assistência Técnica prestados.

Art. 25 – São direitos dos associados da categoria Fornecedores, os previstos no artigo anterior, com exceção do expresso no inciso I.

Art. 26 – São direitos dos associados Honorários as distinções expressas no Regimento Interno.

Art. 27 – São deveres dos associados Fundadores e Efetivos, em gozo das prerrogativas estatutárias:

I. Pagar pontualmente as mensalidades, cujos valores serão fixados pelo Conselho Diretor;
II. Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;
III. Desempenhar com zelo e probidade o cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado e no qual foi investido;
IV. Prestigiar a APEOP por todos os meios ao seu alcance;
V. Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias;
VI. Observar e zelar pela ética empresarial.
VII. Manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, junto a APEOP, comunicando quaisquer alterações de Contrato Social, Capital Social, endereços, Diretores e representantes autorizados.

Art. 28 – São deveres dos associados Fornecedores os previstos no artigo anterior, com exceção do disposto no inciso III.

Capítulo X

Das Infrações Praticadas por Associados

Art. 29 – Os associados estarão sujeitos às penalidades seguintes:

I. Admoestação, quando deixarem de cumprir o estatuto ou as normas suplementares, em infração de natureza leve;
II. Suspensão por prazo definido pelo órgão sancionador, quando ocorrer reincidência na penalidade de admoestação ou em infrações graves;
III. Inclusão na categoria INATIVO quando deixarem de pagar as mensalidades devidas pelo prazo superior a 03 (três) meses, sucessivos ou alternados, por simples medida administrativa de iniciativa do Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, ad-referendum do Conselho Diretor, ficando suspensos os direitos de sócio adimplente;
IV. Eliminação, quando estiverem a mais de 03 (três) meses na condição de sócio INATIVO, a exclusivo critério do CONSELHO DIRETOR;
a) Quando da eliminação do sócio inativo, caso este detenha título patrimonial da APEOP, este poderá ser transferido para a própria entidade, como forma de saldar ou amortizar a inadimplência, fazendo com que, ao retornar ao quadro associativo da entidade, tenha o benefício, quando do pagamento da jóia de admissão, de ser considerado novo sócio e não sócio excluído.
V. Expulsão, após conclusão de processo administrativo próprio conduzido pelo Conselho Diretor em que verifique, por parte do associado:
a) Quebra de compromissos assumidos perante a associação;
b) Transgressão de preceito de ética profissional ou empresarial, perante seus pares ou terceiros;
c) Falta cometida contra o patrimônio moral ou material da Associação;
d) Descumprimento da decisão do Conselho Diretor, da Assembléia Geral, ou de outro órgão da administração da Associação, bem como desobediência à disposição estatutária, ou norma estatutariamente editada, suplementarmente ou não;
e) Quando da expulsão do sócio, caso este detenha título patrimonial da APEOP, este poderá ser transferido para a própria entidade, como forma de indenização por perdas e danos materiais e imateriais, no limite do valor do título. A este caso cabem os mesmos comentários acima.

Art. 30 – Para a aplicação de qualquer penalidade prevista no artigo anterior, haverá um processo administrativo que assegure ao associado o pleno direito de defesa. O regimento interno fixará os procedimentos devidos, inclusive para o grau de recurso.

§ Único – O associado poderá recorrer por uma vez e no prazo de 30 (trinta) dias da decisão recorrida, à Assembléia Geral, somente com efeito devolutivo, nos casos de admoestação, suspensão ou eliminação.

Art. 31 – São competentes, para aplicação das penas e apuração das faltas que lhes forem respectivas nos termos do art. 30:

a) Admoestação: Pelo Presidente, ouvido o Conselho Diretor;
b) Suspensão: Pelo Conselho Diretor ou pela Assembléia Geral;
c) Inclusão no cadastro de INATIVOS: o Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, e o Conselho Diretor, respectivamente, de acordo com os procedimentos contidos no Regimento Interno vigente.
d) Eliminação: Pelo Conselho Diretor ou pela Assembléia Geral;
e) Expulsão: Será deliberada e aplicada pela Assembléia Geral, após conclusão das providências preliminares especificadas no inciso V do artigo 30, podendo a Assembléia determinar novas diligências que entender cabíveis.

Art. 32 – O associado que pedir exclusão ficará obrigado a recolher eventuais valores pendentes na tesouraria da APEOP, oriundos de mensalidades ou quaisquer outros serviços prestados. A exclusão produzirá efeitos a partir da data da solicitação formal, desde que o Conselho Diretor homologue o respectivo pedido, de acordo com o contido no Regimento Interno.

Art. 33 – O ex-associado que desejar ser readmitido ao quadro social poderá formular seu pedido de reingresso ao Conselho Diretor, o qual tem competência exclusiva para receber e processar o pedido e remetê-lo à Assembléia Geral, quando somente esta for competente para julgá-lo, cabendo ao requerente, desde logo comprovar o pagamento de seus eventuais débitos com a tesouraria da Associação.

§ 1º – São competentes para julgamento dos pedidos de readmissão:

I. O Conselho Diretor, nos casos de eliminação ou exclusão solicitada pelo associado;
II. A Assembléia Geral, nos demais casos.

§ 2º – As decisões de cada um dos órgãos referidos neste parágrafo serão irrecorríveis.

§ 3º – O Regimento Interno determinará as providências suplementares necessárias para perfeita compreensão do pedido sob análise e fixará condições para aprovação do mesmo.

§ 4º – Os órgãos antes referidos, se decidirem pela readmissão do requerente, poderão fixar a data a partir da qual se operará o efeito de reingresso.

§ 5º – Os ex-associados que forem readmitidos na forma dos parágrafos anteriores, ficarão obrigados ao pagamento de jóia, como se estivessem sendo admitidos pela primeira vez, caso tenham sido desligados da entidade com todas as suas obrigações financeiras junto à tesouraria cumpridas. No caso de haverem sido desligados por ELIMINAÇÃO ficarão obrigados ao pagamento da jóia em dobro.

§ 6º – O pagamento ou repactuação dos débitos junto à Tesouraria ensejará a imediata volta do INATIVO à condição de SÓCIO EFETIVO, porém a falta de pagamento de qualquer parcela da renegociação, ou das mensalidades devidas durante o período pactuado para pagamento, fará com que o sócio volte imediatamente à condição de INATIVO, perdendo todos os direitos adquiridos no período que se manteve em dia, inclusive o mandato a cargo eletivo, se for caso.

Capítulo XI

Das Eleições

Art. 34 – A Assembléia Geral destinada à eleição dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, realizar-se-á na primeira quinzena de novembro de cada biênio, das 12 (doze) às 19 (dezenove) horas do dia marcado, na sede da APEOP.

§ 1º – São condições de elegibilidade:

I. Ser representante de empresa associada da categoria FUNDADOR ou EFETIVO, em pleno gozo das prerrogativas estatutárias, admitida nos quadros associativos em tempo anterior a 6 (seis) meses da data limite para registro das chapas;
II. A cada associado EFETIVO ou FUNDADOR caberá o direito a um voto;
III. Cada empresa associada terá direito a apenas uma vaga nos cargos eletivos da APEOP.
IV. Atender as condições descritas nos parágrafos do art. 37.

§ 2º – O escrutínio será secreto e se realizará sob a coordenação de uma Junta Eleitoral previamente designada pelo Conselho Consultivo, e instalada na APEOP, sendo que seus trabalhos poderão ser fiscalizados por até 2 (dois) associados representantes de cada chapa inscrita, indicados formalmente por estas em até 48 horas anteriores ao início do pleito. A composição e os procedimentos para funcionamento da Junta Eleitoral deverão ser estabelecidos em regulamento aprovado pelo Conselho Diretor.

§ 3º – As convocações serão feitas pelo Presidente do Conselho Diretor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de editais publicados na Imprensa local e de circular enviada a todos os associados.

§ 4º – Na medida em que a APEOP estabeleça um processo de eleição eletrônica, via internet, desde que o procedimento seja referendado pelo Conselho Consultivo, tal forma de votação poderá ser adotada, desde que devidamente expressa no Edital de Convocação das eleições. O Regimento Interno estabelecerá os procedimentos de segurança necessários.

Art. 35 – Instalada a Assembléia Geral, será constituída uma Junta Eleitoral composta por 5 (cinco) membros, designada pelo Presidente do Conselho Consultivo, e tantas mesas eleitorais quantas forem necessárias, composta cada uma por 3 (três) membros.

Art. 36 – O registro das chapas para concorrer ao pleito será permitido até às 18:00 horas do décimo quinto dia anterior à data fixada para as eleições.

§ 1º – As chapas registradas serão divulgadas através de edital publicado na Imprensa local e de circular enviada a todos os associados, em até 5 (cinco) dias úteis após o registro.

§ 2º – A impugnação de uma chapa, somente será recebida dentro do prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação oficial das chapas registradas, e quando subscritas por um mínimo de 15 (quinze) associados no pleno gozo de suas prerrogativas e com direito a voto. Será a mesma examinada pelo Conselho Consultivo dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, que emitirá seu parecer, cabendo o julgamento à Junta Eleitoral de sua procedência ou não, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento do parecer.

§ 3º. Só poderá integrar a chapa para o Conselho Diretor, na qualidade de candidato à Presidente do mesmo, o associado adimplente que já tenha participado de uma gestão completa como Presidente ou 1º Vice-Presidente do Conselho Diretor ou de qualquer Vice-Presidência Setorial, ou membro do Conselho Fiscal, ou ainda membro do Conselho Consultivo da APEOP.

§ 4º. Só poderá integrar a chapa para o Conselho Diretor, na qualidade de candidato à 1º Vice-Presidente do mesmo, o associado adimplente que já tenha participado de uma gestão completa como Presidente, ou Vice-Presidente do Conselho Diretor, ou de qualquer Vice-presidência Setorial, ou membro do Conselho Fiscal, ou ainda membro do Conselho Consultivo da APEOP.

§ 5º. Só poderá integrar a chapa para o Conselho Direto, na qualidade de candidato a qualquer cargo exceto os de Presidente e 1º Vice-Presidente, em se tratando de representante da empresa associada adimplente, seja sócio ou não da mesma, se a empresa demonstrar que este representante possui vínculo profissional de no mínimo 6 (seis) meses com a empresa associada, seja por participação no contrato social, registro em carteira profissional, ou mediante ART de desempenho de cargo e função, quando engenheiro.

§ 6º. Caso ocorra outro tipo de vínculo não previsto no § 6º, a comprovação deste vínculo ficará sujeita a aprovação do Conselho Consultivo.

§ 7º. A composição das chapas, após registro, não será alterada, salvo em caso de força maior, mediante aprovação do Conselho Consultivo e/ou da Junta Eleitoral.

Art. 37 – Será admitida a reeleição para o cargo de Presidente do Conselho Diretor indefinidamente, sem limitações de reeleições, sucessivas ou não.

Art. 38 – Nas eleições em que não houver inscrição de chapa nas datas previstas neste Estatuto, o mandato da Diretoria estender-se-á por 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses.

Art. 39 – Findo o prazo estabelecido para votação, ato contínuo, a Junta Eleitoral procederá à apuração, lavrando a ata dos trabalhos, assinando-a e enviando-a a mesa da Assembléia Geral.

Art. 40 – A Ata da Assembléia Geral que será integrada pelas Atas lavradas pelas Mesas Eleitorais, consignará a contagem dos votos, bem como a proclamação feita pelo Presidente, dos membros eleitos.

§ 1º – Havendo impugnações ao pleito, estas somente serão recebidas dentro do prazo de 3 (três) dias úteis após a proclamação do resultado, e quando subscritas pela maioria simples dos associados com direito a voto, em pleno gozo de suas prerrogativas. Estas serão remetidas ao Conselho Consultivo que, no prazo de 3 (três) dias úteis, emitirá parecer sobre a matéria. Este parecer será apreciado pelo Conselho Diretor que julgará pela sua procedência ou não, no prazo de 3 (três) dias úteis.

§ 2º – A deliberação do Conselho Diretor sobre o Parecer do Conselho Consultivo, ao qual se refere o § 1º deste artigo, será por maioria simples dos membros presentes a Reunião Extraordinária do Conselho Diretor convocada para este fim específico, desde que atingido o número mínimo de 8 (oito) membros, conforme estabelece o Art. 9º § Único deste Estatuto.

§ 3º – Deliberando a Reunião Extraordinária do Conselho Diretor por anular total ou parcialmente a eleição impugnada, caberá ao Presidente do Conselho Diretor da APEOP, convocar imediatamente, de acordo com os presente Estatuto, novas eleições para a segunda quinzena de dezembro, ficando o mandato do Conselho Diretor prorrogado até que se processe a nova eleição e respectiva posse.

Capítulo XII

Da Posse do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo

Art. 41 – Declarado o resultado das eleições, e expirado o prazo de recursos, a Assembléia Geral convocada para as eleições dará posse aos novos membros do Conselho Diretor e Fiscal, com vigência a partir do dia primeiro de janeiro do próximo ano.

§ 1º – O período restante do mandato do Conselho Diretor será considerado de transição, sendo determinada a interação dos Conselhos Diretores sainte e entrante em relação a situação da entidade e de cada Vice-Presidência.

§ 2º. Caso haja impugnação do pleito, a posse dos novos membros do Conselho Diretor e Fiscal ocorrerá na quinzena seguinte à declaração dos eleitos na nova eleição, sendo o período que antecede a posse será considerado de transição.

§ 3º. – A cerimônia festiva de posse dos novos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, será realizada, preferencialmente, no primeiro bimestre do início da gestão, em Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para este fim. Na mesma cerimônia dar-se-á posse aos novos membros do Conselho Consultivo.

Capítulo XIII

Da Perda do Mandato e das Substituições

Art. 42 – Os membros do Conselho Diretor poderão perder seus mandatos nos seguintes casos:

I. Por decisão da Assembléia Geral, por maioria simples, em relação ao número de associados;
II. Por malversação ou dilapidação do patrimônio social;
III. Por ter deixado de ser representante do empresário associado, observando tão somente neste caso o disposto nas alíneas abaixo:
a) Se o membro do Conselho Diretor já houver cumprido 50% (cinqüenta por cento) de seu mandato, terá direito a prosseguir no cumprimento do mesmo até o final, desde que seja indicado representante, no prazo de 60 (sessenta) dias, por outro empresário, que não se faça ainda representar no Conselho Diretor.
b) Se houver cumprido menos de 50% (cinqüenta por cento) do mandato, o cumprimento final ficará a critério do Conselho Diretor, que deliberará a respeito.
IV. Por decisão da maioria do Conselho Diretor, aprovando moção do Presidente do Conselho Diretor;
V. Por não comparecimento sucessivo a cinco reuniões mensais do Conselho Diretor, ficando a cargo do Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, utilizando-se das assinaturas no livro de presenças, o controle de freqüência.

§ Único – O preenchimento dos cargos vagos por perda de mandato, conforme o contido neste artigo será efetivado mediante indicação do Presidente do Conselho Diretor, com aprovação do Conselho Diretor, devendo o postulante ao cargo preencher os requisitos previstos no art. 35, quanto às condições de elegibilidade.

Capítulo XIV

Da Organização Financeira

Art. 43 – A gestão financeira da APEOP será orientada pelo seu orçamento, aprovado anualmente pela Assembléia Geral, e a ele se cingirá o Conselho Diretor.

§ Único – As associadas pagarão mensalidades a APEOP, em valores fixados pelo Conselho Diretor, de modo a fazer frente às despesas administrativas da entidade, previstas no(s) orçamento(s) anual(is).

Art. 44 – O Vice-Presidente Administrativo-Financeiro apresentará balancetes mensais ao Conselho Diretor, quando por este solicitado, e balanço anual para ser submetido à Assembléia Geral, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

§ 1º – O exercício social da entidade será de 01 de janeiro a 31 de dezembro, coincidindo com o ano fiscal da Receita Federal.

§ 2º – A prestação de contas do Conselho Diretor deverá ser apresentada à Assembléia Geral, na segunda quinzena de fevereiro de cada ano, mediante balancete emitido pelo contador da entidade.

§ 3º – O Regimento Interno detalhará os procedimentos da organização financeira da entidade, buscando a segurança tributária e a transparência dos atos administrativos e financeiros, necessárias à gestão dos recursos e patrimônio da entidade.

Capítulo XV

Do Patrimônio da APEOP

Art. 45 – O patrimônio da APEOP é constituído de:

I. Legados e doações diversas;
II. Bens e valores adquiridos e as rendas por estes produzidas;
III. Aluguéis de imóveis;
IV. Rendimentos de títulos, aplicações financeiras, depósitos ou valores mobiliários;
V. Recursos repassados mediante Termo de Cooperação Técnica e Financeira;
VI. Contribuições extraordinárias, cujo cabimento, obrigatoriedade, periodicidade e forma serão deliberados em Assembléia Geral;
VII. Jóias de admissão e outras taxas cobradas de seus associados e/ou terceiros.
a) Por serviços de Assessoria Técnica ou Jurídica será devida uma taxa de remuneração dos serviços;
b) O valor da taxa referida no presente inciso poderá variar de 0,5% (meio por cento) até 2%(dois por cento) do montante relativo aos contratos assistidos;
c) O percentual mencionado na alínea b poderá ser estabelecido pelo Regimento Interno, para os casos concretos.

§ Único – A jóia e a anuidade serão divididas em mensalidades, e as mensalidades serão ajustadas pelo Conselho Diretor, sempre que necessário for.

Art. 46 – A alienação ou qualquer gravame de ônus real, sobre bens imóveis ou títulos de renda, somente poderão ser efetivadas através da permissão expressa da Assembléia Geral.

Art. 47 – Em caso de dissolução da APEOP, a Assembléia Geral a ser convocada especialmente para este fim dará destino a seu patrimônio. Esta Assembléia deverá contar necessariamente 2/3 (dois terços) dos associados efetivos e decidirá por maioria absoluta.

Art. 48 – O patrimônio da Associação é dividido em 5.000 (cinco mil) títulos patrimoniais nominativos, numerados de 0001(um) a 5000 (cinco mil), cujo valor será fixado no orçamento na forma do artigo 9º, inciso V do presente estatuto, tomando por base avaliação ou correção de data próxima.

§ 1º – Os títulos patrimoniais não rendem juros ou qualquer outro rendimento, respondendo, entretanto, pelos débitos contraídos pelos associados perante a tesouraria da Associação. O resgate do título patrimonial será promovido pela Associação, em Assembléia Extraordinária, na ocasião em que se verificar que o valor atualizado dos débitos for superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor orçamentário do título patrimonial. Em qualquer circunstância nenhum título poderá ser transferido enquanto penderem débitos do transmitente para com a Associação.

§ 2º – Os associados em débito, ou os que por qualquer motivo estiverem desligados do quadro social, mas ainda com o título patrimonial restando em seus nomes, serão considerados notificados conjuntamente pelo edital de convocação da Assembléia Geral para resgate de títulos patrimoniais, podendo, entretanto, saldar seus débitos em tesouraria até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da referida Assembléia. Persistindo a inadimplência, a Assembléia Geral poderá determinar as providências para resgate do título, sendo os eventuais reembolsos pagos em 24 (vinte quatro) parcelas iguais com correção legal, sem juros, mediante e a partir de requerimento do interessado.

§ 3º – Os associados em débito, os inativos, ou os que por qualquer motivo estiverem desligados do quadro social, mas ainda com o título patrimonial restando em seus nomes, serão considerados notificados conjuntamente pelo edital de convocação da Assembléia Geral para resgate de títulos patrimoniais, podendo, entretanto, saldar seus débitos em tesouraria até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da referida Assembléia. Persistindo a inadimplência, poderá o título patrimonial ser transferido para a própria APEOP, como forma de saldar os débitos anteriores.

Art. 49 – Os associados poderão possuir mais de um título em seu nome, perante a Associação. Não obstante, em qualquer circunstância decisória, o voto do associado valerá uma unidade, não importando qual seja a quantidade de títulos que detenha.

§ Único – Os títulos de propriedade são transferíveis e podem pertencer a pessoas físicas ou jurídicas sendo que a associação somente registrará o título patrimonial em nome do efetivo associado. No caso de transferência, fica reservado a APEOP o direito de preferência na aquisição dos títulos, nas mesmas condições e preços, a qual exercerá sua opção no prazo de 30 (trinta) dias da notificação cabível. Decorrido o prazo sem que haja o exercício previsto neste parágrafo por parte da APEOP, o transmitente poderá efetuar a transferência, observadas as disposições aplicáveis contidas nestes estatutos.

Art. 50 – A simples posse de títulos não dará, ao portador, nenhum direito de participação nas atividades associativas da APEOP. Os candidatos e associados serão considerados meros possuidores, enquanto o título que portarem, ou as taxas de admissão que assumirem, não estiverem totalmente quitados perante a Associação. Nesses casos, o direito de participação nas atividades da associação terá caráter precário e pessoal conferido a critério do Conselho Diretor, e revogável a qualquer momento, pelo mesmo órgão, a seu exclusivo critério.

Capítulo XVI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 51 – As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Art. 52 – Os associados não respondem pelas obrigações contraídas pela APEOP.

Art. 53 – A APEOP não é responsável por obrigações contraídas por seus associados, membros do Conselho Diretor, Fiscal ou Consultivo, em desacordo com os Estatutos ou sem autorização expressa.

Art. 54 – Nenhum cargo eletivo da APEOP será remunerado.

Art. 55 – Os casos omissos no presente Estatuto, serão resolvidos de acordo com o Regimento Interno, e na falta deste, pelo Conselho Diretor, facultando-se aos interessados, em caso de discordância, recorrerem dentro de 10 (dez) dias da ciência da decisão, à Assembléia Geral, convocada de acordo com o contido neste estatuto.

Art. 56 – A condição de sócio INATIVO, criada por este estatuto, abrangerá a todos os sócios inadimplentes da APEOP, permitindo a imediata renegociação dos débitos das últimas 12 (doze) mensalidades vencidas, ou a inclusão na categoria de INATIVO, nos termos previstos neste estatuto.

Art. 57 – Este Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral convocada para este fim, entrará imediatamente em vigor, constituindo-se em Lei Orgânica da Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas, que os associados se obrigam a respeitar e fazer cumprir.

Art. 58 – Revogam-se as disposições em contrário.

A presente reforma estatutária foi aprovada em sessão da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11 de março de 2016, entrando imediatamente em vigor.

José Ângelo Turra Raul Ozório de Almeida Dr. Ciro Brüning
Presidente Vice-Presidente Assessor Jurídico
OAB/PR 20.336

CONSELHO DIRETOR (2016 / 2017)

Presidente:
José Ângelo Turra

1º Vice-Presidente:
Raul Ozório de Almeida

VP Administrativo-Financeiro:
Jefferson Joe Andraus

VP Assuntos da Capital e Região Metropolitana:
Enio Cunha Junior

VP de Edificações e Obras Ind.:
Marcos Luiz Gonçalves Silka

VP de Infraestrutura e Transportes:
José Mario de Castilho

VP de Saneamento:
Renato Gil Bais Leal

VP de Obras Especiais:
Elias Abdo Filho

VP de Energia e Telecomunicações:
Avelino Jão Bueno

CONSELHO FISCAL

Membros Efetivos: Membros Suplentes:

Emerson Tosta Lira Rodrigo Sanches Moro
Wellington De Mello Volpato José Eugenio Souza De Bueno Gizzi
Anderson Schmitt Felipe Cortese Varisco

Assessor Jurídico:
Dr. Ciro Brüning

CONSELHO DIRETOR

PRESIDENTE JOSÉ ÂNGELO TURRA CATEDRAL
1º VICE-PRESIDENTE RAUL OZÓRIO DE ALMEIDA ROCA
VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO: Jefferson Joe Andraus SOTIL
VICE-PRESIDENTE DA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA: Enio Cunha Junior EMPO
VICE-PRESIDENTE DE EDIFICAÇÕES E OBRAS IND.: Marcos Luiz Gonçalves Silka DALBA
VICE-PRESIDENTE DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES: José Mario De Castilho CASTILHO
VICE-PRESIDENTE DE SANEAMENTO: Renato Gil Bais Leal DANG
VICE-PRESIDENTE DE OBRAS ESPECIAIS: Elias Abdo Filho IVANO
VICE-PRESIDENTE DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES: Avelino Jão Bueno BUENO

CONSELHO FISCAL

EFETIVOS SUPLENTES

Emerson Tosta Lira EXATO Rodrigo Sanches Moro ANTÔNIO MORO
Wellington De Mello Volpato 3W José Eugenio Souza De Bueno Gizzi ITAUBA
Anderson Schmitt PAV. SCHMITT Felipe Cortese Varisco CARAVAGGIO